Análises de Controle de Convencionalidade para a prática jurídica

Corte IDH

Gomes Lund e outros vs. Brasil — Lei de Anistia e Desaparecimento Forçado

Art. 1 — Obrigação de Respeitar Art. 2 — Dever de Adotar Disposições Art. 3 — Personalidade Jurídica Art. 4 — Direito à Vida Art. 5 — Integridade Pessoal

A Corte Interamericana condenou o Brasil por não investigar o desaparecimento forçado de membros da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar, declarando a incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Decisão marco sobre controle de convencionalidade no Brasil.

20/02/2026 Ler análise

Corte IDH

Favela Nova Brasília vs. Brasil — Violência Policial e Execuções Extrajudiciais

Art. 4 — Direito à Vida Art. 5 — Integridade Pessoal Art. 8 — Garantias Judiciais Art. 25 — Proteção Judicial Tortura

A Corte IDH condenou o Brasil pelas execuções extrajudiciais e violência sexual ocorridas em duas incursões policiais na Favela Nova Brasília (1994 e 1995), estabelecendo parâmetros para investigação de mortes em operações policiais e qualificando violência sexual por agentes estatais como tortura.

19/02/2026 Ler análise

Corte IDH

Herzog e outros vs. Brasil — Tortura, Ditadura e Imprescritibilidade

Art. 4 — Direito à Vida Art. 5 — Integridade Pessoal Art. 7 — Liberdade Pessoal Art. 8 — Garantias Judiciais Art. 13 — Liberdade de Expressão

A Corte IDH condenou o Brasil pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do DOI-CODI em 1975, reafirmando a incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana e a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade.

18/02/2026 Ler análise

Corte IDH

Ximenes Lopes vs. Brasil — Saúde Mental e Dever de Cuidado Estatal

Art. 4 — Direito à Vida Art. 5 — Integridade Pessoal Art. 8 — Garantias Judiciais Art. 25 — Proteção Judicial Devido Processo Legal

Primeira condenação do Brasil pela Corte IDH. O caso envolveu a morte de Damião Ximenes Lopes em instituição psiquiátrica vinculada ao SUS no Ceará. A Corte estabeleceu parâmetros sobre o dever de cuidado estatal com pessoas em situação de vulnerabilidade institucional.

17/02/2026 Ler análise

Corte IDH

Almonacid Arellano vs. Chile — A Origem do Controle de Convencionalidade

Art. 4 — Direito à Vida Art. 8 — Garantias Judiciais Art. 25 — Proteção Judicial Anistia e Justiça Transicional Direito à Vida

Sentença que cunhou o conceito de "controle de convencionalidade" — marco fundacional da doutrina que obriga todos os juízes dos Estados-parte a verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

16/02/2026 Ler análise

Corte IDH

Atala Riffo e Filhas vs. Chile — Orientação Sexual e Não Discriminação

Art. 1 — Obrigação de Respeitar Art. 8 — Garantias Judiciais Art. 11 — Proteção da Honra Art. 24 — Igualdade perante a Lei Gênero e Diversidade

Primeiro caso da Corte IDH sobre discriminação por orientação sexual. A juíza Karen Atala perdeu a guarda de suas filhas pela Corte Suprema do Chile por ser lésbica. A Corte IDH reconheceu a orientação sexual como categoria protegida pela Convenção Americana.

15/02/2026 Ler análise